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BELKIN INTERNATIONAL, INC.
Contrato de Licença de Utilizador Final

A Belkin International, Inc., incluindo as suas filiais e subsidiárias ("Belkin" ou "nós") agradece-lhe a sua escolha de um dos nossos produtos Belkin, Linksys ou WeMo (o "Produto"). Este Contrato de Licença do Utilizador Final (este "Contrato") é um documento legal que inclui os termos e as condições segundo os quais lhe é licenciada a utilização limitada de determinado Software (como definido abaixo) que opera com o Produto.


LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE INSTALAR OU UTILIZAR ESTE PRODUTO.


AO SELECIONAR A CAIXA OU AO CLICAR NO BOTÃO PARA CONFIRMAR A SUA ACEITAÇÃO QUANDO INSTALAR O SOFTWARE PELA PRIMEIRA VEZ, ESTÁ A CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO. DA MESMA FORMA, AO UTILIZAR, COPIAR OU INSTALAR O SOFTWARE, ESTÁ A CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS, NÃO SELECIONE A CAIXA NEM CLIQUE NO BOTÃO E/OU NÃO USE, COPIE OU INSTALE O SOFTWARE, E DESINSTALE O SOFTWARE DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE SÃO PROPRIEDADE SUA OU ESTÃO SOB SEU CONTROLO. SE NÃO ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO E TIVER COMPRADO A UM RETALHISTA, REVENDEDOR OU LOJA DE APLICAÇÕES AUTORIZADOS (CONFORME DEFINIDA ABAIXO) UM PRODUTO QUE CONTÉM O SOFTWARE, PODE SER ELEGÍVEL PARA DEVOLVER O PRODUTO PARA SER REEMBOLSADO, SUJEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO APLICÁVEL.


Este produto tem o Software licenciado para si pela Belkin e, sempre que aplicável, pelos fornecedores da Belkin. Por "Software" entende-se todos e quaisquer programas de firmware e ficheiros associados fornecidos em relação com o Produto; todos e quaisquer programas de software, aplicações ou "apps" e ficheiros associados fornecidos em relação ao Produto; todas as versões modificadas e atualizações ou melhoramentos dos referidos programas (como, p. ex., os fornecidos através de atualizações baseadas na web), todas as versões seguintes desses programas e todas as cópias desses programas e ficheiros. O Software não inclui qualquer Software Open Source (conforme definido abaixo).


Por "utilizador" queremos dizer o comprador, destinatário ou outro utilizador final do Produto que contém o Software, ou o comprador, destinatário ou outro utilizador final do Software numa base autónoma. "Utilizador" pode também significar uma pessoa que tenha transferido o Software de um site autorizado, como http://www.belkin.com ou de um mercado ou loja de aplicações autorizada, como a App Store da Apple ou Google Play (cada um destes mercados ou lojas de aplicações são referidas no presente Contrato como "App Store" e coletivamente como "App Stores").


1. CONCESSÃO DE LICENÇA . A Belkin concede ao utilizador pelo presente o direito de utilização: (i) se o seu Produto não estiver classificado como um Produto de "Pequena-Média Empresa ou PME", para efeitos pessoais do utilizador, não comerciais; ou (ii) se o Produto for um "Produto para Pequena-Média Empresa ou PME", para uso pessoal ou comercial do utilizador; cópias do Software na forma de código de objeto em dispositivos que são propriedade do utilizador (ou, no caso de firmware, uma cópia do firmware na forma de código de objeto somente no Produto relacionado com o firmware). Como parte desta licença, o utilizador pode (A) operar o Software da forma descrita na documentação do utilizador do Software; (B) se o Software for fornecido para ser transferido para um computador pessoal ou dispositivo móvel, fazer o número de cópias de Software de que necessita razoavelmente para sua utilização própria (isto não inclui firmware); e (C) transferir permanentemente todos os direitosdo utilizador de utilização do Produto (incluindo, embora sem caráter limitativo, o Software) para outra pessoa, desde que essa pessoa também se comprometa a ficar vinculada pelo presente Contrato, e após a referida transferência, parar de utilizar o Produto e o Software.

O utilizador pPode encontrar a documentação do utilizador do Software na página de "Suporte" do site da Belkin aplicável.


2. RESTRIÇÕES DA LICENÇA . O Software licenciado, não vendido, ao utilizador. O utilizador apenas tem o direito não exclusivo de utilizar o Software de acordo com este Contrato. O utilizador não pode (i) modificar, adaptar ou de outra fomra criar trabalhos derivados do Software, do Produto contendo o Software ou da documentação do utilizador (exceto na medida do permitido por uma licença de open source aplicável) sem obter autorização escrita prévia da Belkin para fazer as referidas modificações: (ii) alocar, sublicenciar, revender, alugar, emprestar, redistribuir ou de outra forma transferir (salvo conforme expressamente autorizado acima), quer para efeitos comerciais ou outros, o Software ou documentação do utilizador; (iii) engenharia inversa, desmontar, desencriptar ou descompilar o Produto ou o Software ou de outra forma tentar reduzir o Software a uma forma legível pelo ser humano, salvo quando e apenas na medida em que a referida atividade seja permitida pela lei aplicável ou quando a Belkin tem de permitir a referida atividade nos termos de uma licença de open source aplicável; (iv) remover ou alterar qualquer direito de autor, marca comercial ou outros avisos proprietários contidos no Software ou na documentação do utilizador; (v) utilizar o Produto, Software ou documentação do utilizador para desenvolver um produto de hardware e/ou software concorrente, ou de outra forma de alguma maneira não estipulada neste Contrato ou documentação do utilizador; (vi) se o Software for firmware, cópia do firmware (que não uma cópia de segurança para efeitos apenas de arquivo), utilizá-lo num sistema de vários utilizadores ou operá-lo separadamente do Produto no qual está incorporado; (vii) utilizar o Software para transmitir vírus de Software ou outros códigos, ficheiros ou programas de computador nocivos ou contornar, desativar ou de outra forma interferir com funções do Software relacionadas com segurança; (viii) utilizar o Software para recolher ou colher informação identificável pessoalmente de terceiros, enviar comunicações comerciais não autorizadas ou invadir os direitos de privacidade de terceiros; ou (ix) utilizar o Software para qualquer efeito ilegítmos, e/ou de alguma forma que viole o presente Contrato. Todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador pela Belkin nos termos do presente Contrato ficam pelo presente reservados à Belkin. O utilizador não poderá adquirir estes direitos por preclusão, implicação ou de qualquer outra forma.


3. RESTRIÇÕES DO SOFTWARE DE APLICAÇÕES . Se o utilizador transferiu o Software a partir de uma App Store, também estará sujeito aos termos de utilização da App Store. Esses termos de utilização podem proibir o utilizador de fazer algumas das coisas que está autorizado a fazer no âmbito do presente Contrato, ou permitir que faça algumas das coisas que está proibido de fazer no âmbito do presente Contrato. Além disso, a aplicação dos termos de utilização da App Store pode fazer com que outros termos do presente Contrato não se apliquem ao Software, ou se apliquem de uma forma diferente da prevista por este Contrato. Se a utilização do Software pelo utilizador estiver sujeita aos termos de utilização de uma App Store, então em caso de conflito ou ambiguidade entre os termos deste Contrato e os termos de utilização da referida App Store, aplicam-se os termos de utilização da App Store, mas apenas na medida necessária para resolver os referido conflitos ou ambiguidades, e os termos deste Contrato permanecerão, de outra forma, plenamente em vigor. Não obstante algo em contrário neste Contrato, ao utilizar o Software, o utilizador reconhece e concorda que é sua inteira responsabilidade compreender os termos deste Contrato, bem como os termos de utilização de qualquer App Store que possam ser relevantes para o Software ou para o Produto.


4. MELHORIAS E ATUALIZAÇÕES . Embora a Belkin não seja obrigada a fazê-lo, poderá fornecer ao utilizador melhorias ou atualizações para este Software. Este Contrato regerá quaisquer atualizações fornecidas pela Belkin que substituam e/ou suplementem o firmware e/ou Software original, exceto se a referida atualização for acompanhada de um contrato de licença de utilizador final separado, caso em que se aplicarão os termos desse contrato de licença de utilizador final. Se decidir não transferir e utilizar uma melhoria ou atualização fornecida pela Belkin, entende que pode colocar o Software em risco de sérias ameaças à segurança ou fazer com que o Software se torne inutilizável ou instável. Alguns Produtos incluem uma função de atualização automática, que nos dá a capacidade de fazer as atualizações automaticamente. O utilizador pode alterar as opções de atualização automática, alterando as suas definições dentro da informação de conta do Produto. Em casos muito limitados, as atualizações poderão continuar a ser aplicadas automaticamente, independentemente da definição de atualização automática. Por exemplo, poderemos fornecer uma atualização automática que corrige uma quebra de segurança ou vulnerabilidade na rede do utilizador. Poderemos igualmente fornecer ao utilizador ficheiros de dados do Software atualizados automaticamente para seu benefício, como, por exemplo, fornecer-lhe informações atualizadas de dispositivos para identificar dispositivos novos na sua rede. Estes ficheiros de dados não atualizam o firmware, consistindo em ficheiros de Software que são colocados em cache no Produto e substituem ficheiros mais antigos. Ao concordar com este Contrato o utilizador está a concordar com atualizações automáticas.


5. DADOS E PRIVACIDADE . Nós, na Belkin, estamos empenhados em proteger a privacidade do utilizador. O nosso objetivo é fornecer ao utilizador uma experiência positiva durante a utilização das nossas aplicações, produtos e serviços, mantendo ao mesmo tempo em segurança a sua Informação Pessoal, tal como definida na Política de Privacidade da Belkin (a "Política de Privacidade"). As práticas de privacidade da Belkin estão descritas na Política de Privacidade, bem como em avisos separados, que são fornecidos no momento da aquisição ou transferência de uma aplicação, produto ou serviço. Ao utilizar Produtos Belkin ou ao fornecer à Belkin a sua Informação Pessoal, o utilizador está a aceitar e a consentir as práticas, termos e condições descritos na Política de Privacidade. A informação do utilizador será sempre tratada em conformidade com a Política de Privacidade da Belkin, que é incorporada por referência neste Contrato e pode ser vista aqui.


6. SOFTWARE OPEN SOURCE . O utilizador pelo presente reconhece que o Software pode conter Software Open Source (tal como definido abaixo). Esta licença não se aplica a Software Open Source contido no Software. Em vez disso, os termos e as condições da licença do Software Open Source aplicável, aplicar-se-ão ao Software Open Source. Nada no presente Contrato limita os seus direitos de acordo com, ou lhe concede direitos que prevaleçam sobre, qualquer licença de Software Open Source. O utilizador reconhece que a licença de Software Open Source foi executada apenas entre o utilizador e o licenciador aplicável do Software Open Source. O utilizador deve cumprir os termos de todas as licenças de Software Open Source aplicáveis, se existirem. A licença e as informações dos direitos de autor do Software Open Source encontram-se na documentação do Produto, no separador "Support" (suporte) nos sites da Belkin e na secção "Contact Us" (contacte-nos) nos sites da Linksys. A Belkin não é obrigada a fornecer qualquer manutenção ou suporte para o Software Open Source nem para qualquer Software do Produto que tenha sido modificado por si, de acordo com uma licença de Software Open Source.

O "Software Open Source" significa qualquer software ou componente ou tecnologia de software que esteja sujeita a uma licença de open source. As licenças de open source são, regra geral, licenças que disponibilizam o source code para modificação e distribuição gratuitas, mas podem aplicar-se igualmente a tecnologia recebida e distribuída unicamente na forma de código de objeto. Exemplos de licenças de open source incluem: (a) GNU's General Public License (GPL) ou a Lesser/Library GPL (LGPL); (b) a OpenSSL License; (c) a Mozilla Public License; (d) a Berkeley Software Distribution (BSD) License; e (e) a Apache License.


7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL . Todos os títulos e direitos de propriedade intelectual (incluindo, embora sem caráter limitativo, patentes, direitos de segredo comercial e direitos de marcas comerciais) no e para o Software (incluindo, embora sem caráter limitativo, qualquer conteúdo incorporado no Software), os materiais impressos acompanhantes e quaisquer cópias do Software, são propriedade da Belkin ou dos seus fornecedores. Por conseguinte, o utilizador tem de tratar o Software como qualquer outro material protegido por leis e tratados relacionados com direitos internacionais de propriedade intelectual e de acordo com este Contrato.


8. PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS . O Software pode conter hiperligações ou outros recursos que tornam mais fácil visitar ou iniciar a sessão em Web sites de terceiros independentes ("Sites Interligados"). Estes recursos são-lhe fornecidos apenas a título de comodidade para si. Os Sites Interligados não estão sob controlo da Belkin, e a Belkin não é responsável nem imputável e não subscreve o conteúdo ou as práticas de tais Sites Interligados, incluindo qualquer informação ou materiais contidos nesses Sites Interligados. Terá de fazer a sua própria avaliação independente no que se refere à sua interação com esses Sites Interligados. Pelo presente o utilizador isenta e renuncia a qualquer reclamação legal que possa ter contra a Belkin em relação a esses sites, ou produtos ou serviços de terceiros e à sua utilização destes sites, produtos ou serviços de terceiros. Recomendamos que o utilizador leia os termos e condições e a política de privacidade de cada site de terceiros que opte por visitar.


9. INDEMNIZAÇÃO . Se a Belkin for alvo de uma queixa, for envolvida num processo legal ou sofrer qualquer perda económica ou dano como resultado de uma violação deste Contrato por parte do utilizador, na medida permitida por lei o utilizador será responsável por compensar a Belkin pelo valor total da perda, bem como quaisquer quantias consideradas razoáveis em que a Belkin incorra com honorários de advogados, despesas e custos de tribunal, exceto na medida em que a Belkin tenha contribuído para a perda ou dano.


10. TERMO . O Contrato entra em vigor quando o utilizador clicar no botão "I Accept) (aceito), ou quando, de qualquer outra forma, utilizar, copiar ou instalar o Software, o que significa que aceita e concorda com o presente Contrato. Uma vez aceite, este Contrato permanece em vigor até à sua cessação. A licença limitada neste Contrato cessa automaticamente em caso de não cumprimento de qualquer dos termos ou condições do presente Contrato. Aquando da referida cessação, concorda em destruir imediatamente todos os programas e documentação relacionados com o Software, incluindo todas as cópias feitas ou obtidas por si e, de outra forma, suspender o uso do Software. Se o Software tiver sido instalado num computador pessoal ou dispositivo móvel, o utilizador tem de desinstalar o Software imediatamente. Se o Software for software ou firmware incorporado num Produto, o utilizador tem de parar de usar o Produto. Todas as disposições deste Contrato, salvo a Secção 1 e a garantia limitada na Secção 12 (o primeiro parágrafo) continuarão válidas para além da cessação.


11. AVISO IMPORTANTE EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR . ALGUNS PAÍSES, ESTADOS E/OU PROVÍNCIAS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, GARANTIAS E/OU NÃO PERMITEM QUE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS SEJAM VENDIDOS SEM QUAISQUER GARANTIAS. COMO TAL, SE ESTAS LEIS SE APLICAREM AO UTILIZADOR, PARTE OU A TOTALIDADE DAS SECÇÕES SEGUINTES COM OS TÍTULOS "GARANTIA LIMITADA E RENÚNCIA" E "EXCLUSÕES GERAIS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE" PODERÃO NÃO SE LHE APLICAR. APENAS SE APLICARÃO AO UTILIZADOR AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES COM LEGITIMIDADE NA SUA JURISDIÇÃO E, NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DA BELKIN ESTARÁ LIMITADA APENAS AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. A APLICABILIDADE DESTAS GARANTIAS LIMITADAS PODE VARIAR DE ACORDO COM AS LEIS LOCAIS APLICÁVEIS AO UTILIZADOR E O UTILIZADOR PODE TER DIREITOS ADICIONAIS, DEPENDENDO DO SÍTIO ONDE MORA. POR EXEMPLO, NA AUSTRÁLIA E NA NOVA ZELÂNDIA, O NOSSO SOFTWARE E OS SUPORTES EM QUE É FORNECIDO VÊM COM GARANTIAS ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO QUANTO À QUALIDADE E ADEQUAÇÃO AOS FINS, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS AO ABRIGO DA LEI AUSTRALIANA RELATIVA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES (AUSTRALIAN CONSUMER LAW) OU A LEI DE GARANTIAS DO CONSUMIDOR (CONSUMER GUARANTEES ACT) DE 1993 (NOVA ZELÂNDIA) (COMO EXPLICADO MAIS ABAIXO).

O PRESENTE CONTRATO NÃO TEM COMO OBJETIVO E NÃO: (I) ALTERA OU EXCLUI QUAISQUER DIREITOS ESTATUTÁRIOS DOS CONSUMIDORES QUE NÃO POSSAM SER LEGITIMAMENTE ALTERADOS OU EXCLUÍDOS; OU (II) LIMITA OU EXCLUI QUALQUER DIREITO QUE O UTILIZADOR TENHA CONTRA A PESSOA QUE LHE VENDEU O PRODUTO, SE ESSA PESSOA TIVER VIOLADO ALGUM CONTRATO DE VENDAS CELEBRADO COM O UTILIZADOR. O UTILIZADOR CONCORDA UTILIZAR O SOFTWARE DE ACORDO COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS, INCLUINDO LEIS LOCAIS DO PAÍS OU REGIÃO ONDE MORA OU NA QUAL FEZ A TRANSFERÊNCIA DO SOFTWARE OU O UTILIZA.

ALGUMA LEGISLAÇÃO, INCLUINDO A LEI AUSTRALIANA RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (AUSTRALIAN CONSUMER LAW) E A LEI DAS GARANTIAS DO CONSUMIDOR (CONSUMER GUARANTEES ACT) DE 1993 (NOVA ZELÂNDIA) ("CGA") PODE IMPLICAR GARANTIAS OU CONDIÇÕES, OU IMPOR À BELKIN GARANTIAS OU OBRIGAÇÕES, QUE ATUAM PARA PROTEGER CERTOS COMPRADORES DE BENS E SERVIÇOS DA AUSTRÁLIA OU NOVA ZELÂNDIA EM DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS ("LEIS APLICÁVEIS AU/NZ"). NADA NO PRESENTE CONTRATO EXCLUI, RESTRINGE OU MODIFICA QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU SOLUÇÃO IMPLÍCITA OU IMPOSTA POR QUAISQUER LEIS APLICÁVEIS NA AU/NZ, QUE NÃO POSSAM SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS, RESTRINGIDAS OU MODIFICADAS. Se qualquer condição ou garantia estiver implícita no presente Contrato ou for imposta à Belkin nos termos das Leis Aplicáveis na AU/NZ e não puder ser excluída, mas a Belkin tiver a escolha da solução, então a responsabilidade da Belkin por violação da condição ou garantia é limitada a um ou mais dos seguintes, ao critério da Belkin: (a) no caso de bens, a substituição dos bens ou o fornecimento de bens equivalentes, a reparação dos bens ou o reembolso do pagamento pelos bens, se for irrazoável esperar que os produtos possam ser reparados; ou (b) no caso de serviços, fornecer novamente os serviços, ou o pagamento do custo de ter de fornecer os serviços novamente. Além destas soluções, um "consumidor" (no âmbito do significado da lei CGA) pode pedir indemnização por qualquer perda razoavelmente previsível (diferente de perda ou dano através da redução do valor dos bens) que resulte do problema inicial.


12. GARANTIA LIMITADA E RENÚNCIA . A Belkin garante que qualquer suporte (como um CD ou pen USB) no qual o Software seja fornecido estará livre de defeitos de material e fabrico para o uso normal durante 90 dias a partir da data de compra original (o "Período de Garantia"). Se o utilizador reclamar de um suporte de software elegível nos termos desta garantia durante o Período da Garantia (a "Garantia Limitada"), a Belkin honrará esta garantia, substituindo o suporte do Software. Para fazer uma reclamação ao abrigo da presente Garantia Limitada, devolva o suporte com defeito juntamente com o talão de compra diretamente à Belkin para a seguinte morada: Belkin International, Inc., 12045 E. Waterfront Drive, Playa Vista, CA 90094. Esta Garantia Limitada é nula se a falha do suporte for o resultado de acidente, uso incorreto ou aplicação indevida. Qualquer suporte de substituição estará coberto pelo período restante da Garantia original ou durante trinta (30) dias, aquele que for o período mais longo. Em relação aos consumidores que têm direito a beneficiar da lei CGA, o suporte no qual é o Software é fornecido vem com garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da lei da Nova Zelândia e esta Garantia Limitada é em adição a quaisquer direitos estatutários que estes consumidores possam ter ao abrigo da lei da Nova Zelândia. Esta Garantia Limitada não se aplica na Austrália. Ao abrigo da lei australiana relativa aos direitos do consumidor (Australian Consumer Law), os consumidores na Austrália têm direitos estatutários em relação ao Software e suportes nos quais o Software é fornecido.

SALVO NO QUE RESPEITA A ESTA GARANTIA LIMITADA PARA SUPORTES, SUJEITO À SECÇÃO 11 E NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE, E QUAISQUER PROGRAMAS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADOS, SÃO FORNECIDOS AO UTILIZADOR "TAL COMO ESTÁ", COM TODAS AS AVARIAS E SEM QUALQUER ESPÉCIE DE GARANTIAS. NAS JURISDIÇÕES ONDE SEJA LÍCITO FAZÊ-LO, E NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A BELKIN, OS SEUS REVENDEDORES E FORNECEDORES PELO PRESENTE RENUNCIAM E EXCLUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS, ESTATUTÁRIAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE ACEITÁVEL OU SATISFATÓRIA, NÃO TRANSGRESSÃO, TÍTULO, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, PERDA OU DANOS EM DADOS, AUSÊNCIA DE VÍRUS OU LIVRE DE ATAQUES DE VÍRUS OU MALWARE, SEGURANÇA, DESEMPENHO, AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, ESFORÇO DE BOA EXECUÇÃO, ENTRETENIMENTO SILENCIOSO, QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SOFTWARE CUMPREM AS SUAS EXIGÊNCIAS, OU QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO, OU O DESEMPENHO DO, SOFTWARE E DA INFORMAÇÃO, PROGRAMAS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADOS, SERÁ ININTERRUPTO OU SEM ERROS, OU QUE OS DEFEITOS NO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE E DA INFORMAÇÃO, PROGRAMAS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADOS GERARÁ RESULTADOS, INFORMAÇÃO, MATERIAL OU DADOS PRECISOS, FIÁVEIS, ATEMPADOS. INFORMAÇÕES OU CONSELHOS ORAIS OU ESCRITOS FORNECIDOS PELA BELKIN, UM REVENDEDOR, AGENTE OU AFILIADO NÃO PODERÃO CONSTITUIR UMA GARANTIA. Na medida em que não seja permitido renunciar nem excluir garantias, estas estarão limitadas à duração do Período de Garantia relevante.

A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, PRODUTO E PROGRAMAS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADOS É POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR. O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR (E A BELKIN RENUNCIA A) TODAS E QUAISQUER PERDAS, RESPONSABILIDADE OU DANOS, INCLUINDO NA SUA CASA, SISTEMA DE AQUECIMENTO, VENTILAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, SISTEMA ELÉTRICO, CANALIZAÇÃO, PRODUTO, OUTROS PERIFÉRICOS LIGADOS AO PRODUTO, COMPUTADOR, DISPOSITIVO MÓVEL, E TODOS OS OUTROS ITENS E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA SUA CASA, RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO SOFTWARE, PRODUTO E PROGRAMAS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADOS, PELO UTILIZADOR. O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL POR CUMPRIR QUAISQUER AVISOS E PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA QUE ACOMPANHAM O PRODUTO. SE O UTILIZADOR NÃO ESTÁ CONFORTÁVEL COM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DEPOIS DE LER OS AVISOS DE SEGURANÇA, TEM DE DEVOLVER O PRODUTO NO LOCAL ONDE O ADQUIRIU E PARAR A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. A BELKIN NÃO É RESPONSÁVEL POR (I) INCUMPRIMENTO PELO UTILIZADOR DOS AVISOS, PRECAUÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA FORNECIDAS COM O PRODUTO E/OU SOFTWARE, (II) NEGLIGÊNCIA DO UTILIZADOR NA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO E/OU SOFTWARE, OU (III) A UTILIZAÇÃO INADEQUADA INTENCIONAL DO PRODUTO OU SOFTWARE POR PARTE DO UTILIZADOR.

O UTILIZADOR RECONHECE AINDA QUE O SOFTWARE E QUAISQUER PROGRAMAS E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADOS NÃO POSSUEM CERTIFICAÇÃO PARA RESPOSTA DE EMERGÊNCIA NEM SE DESTINAM OU SÃO ADEQUADOS PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES ONDE A FALHA, ATRASO, ERROS OU INEXATIDÕES NOS DADOS OU INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SOFTWARE POSSAM PROVOCAR MORTE, FERIMENTOS PESSOAIS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES, INCLUINDO, EMBORA SEM CARÁTER LIMITATIVO, ASSOCIADOS À OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO, SISTEMAS DE SUPORTE DE VIDA OU DE ARMAMENTO. O UTILIZADOR COMPREENDE QUE OS PRODUTOS E O SOFTWARE NÃO FAZEM PARTE DE, E NÃO CONTÊM UM, SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO DE EMERGÊNCIA MONITORIZADO POR TERCEIROS. A BELKIN NÃO MONITORIZA NOTIFICAÇÕES DE EMERGÊNCIA E NÃO ENVIARÁ AUTORIDADES DE EMERGÊNCIA PARA A CASA DO UTILIZADOR NO CASO DE UMA EMERGÊNCIA. OS CONTACTOS DE APOIO AO CLIENTE DA BELKIN NÃO PODEM SER CONSIDERADOS UMA SOLUÇÃO PARA SALVAR VIDAS E NÃO SÃO UM SUBSTITUTO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. TODAS AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DE RISCO DE VIDA DEVEM SER ENCAMINHADAS PARA OS RELEVANTES SERVIÇOS DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS NA ZONA DO UTILIZADOR.

O utilizador é responsável por fazer cópias de segurança do respetivo sistema, incluindo, embora sem caráter limitativo, de qualquer material, informações ou dados que possa utilizar ou possuir associados ao Produto ou Software, e a Belkin não será responsável pelo facto de o utilizador não fazer cópias de segurança do respetivo sistema ou de qualquer material, informações ou dados.

Alguns Produtos e Software da Belkin podem monitorizar o consumo de energia na casa. A Belkin não garante nem promete qualquer nível específico de poupanças de energia ou outro benefício monetário derivado da utilização dos Produtos ou Software ou de qualquer outro recurso. As economias de energia reais e quaisquer benefícios monetários associados variam com base em fatores que estão fora do controlo, ou não são do conhecimento, da Belkin. De tempos a tempos, a Belkin pode utilizar o Software para fornecer informação ao utilizador que é exclusiva para ele e da utilização que o mesmo faz da energia, e sugerir uma oportunidade para poupar dinheiro nas contas de eletricidade se o utilizador adotar sugestões ou recursos do Produto ou Software. O utilizador reconhece que estas informações não são uma garantia de poupanças reais e concorda não procurar compensações monetárias, ou outras, junto da Belkin se as suas poupanças diferirem. Todas as informações fornecidas ao utilizador pela Belkin são fornecidas "tal como estão" e "conforme disponíveis". Não podemos garantir que estejam corretas ou atualizadas. Nos casos em que é crítico, o acesso às informações através do Software, este não substitui o acesso direto às informações na casa.


13. EXCLUSÕES GERAIS E LIMITE DE RESPONSABILIDADE: ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES ATRÁS MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR. ESTE CONTRATO CONCEDE AO UTILIZADOR DIREITOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS VARIAM EM FUNÇÃO DA JURISDIÇÃO. NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A BELKIN, OS SEUS AFILIADOS, ASSOCIADOS, REVENDEDORES, AGENTES OU FORNECEDORES OU RESPETIVOS FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, EMPREGADOS, LICENCIADORES E MANDATÁRIOS PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, FERIMENTOS PESSOAIS, PERDA DE PRIVACIDADE, PERDA DA CAPACIDADE DE UTILIZAR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCAPACIDADE DE CUMPRIR QUALQUER DEVER, INCLUINDO O DEVER DE BOA FÉ OU DE CUIDADOS RAZOÁVEIS, NEGLIGÊNCIA E QUAISQUER OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS OU OUTRAS) INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, ILÍCITO OU DE OUTRA FORMA) RESULTANTES OU RELACIONADOS DE QUALQUER MANEIRA COM A UTILIZAÇÃO OU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SOFTWARE, MESMO QUE A BELKIN OU OUTRAS ENTIDADES SEMELHANTES TENHAM SIDO ALERTADAS PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL CONJUNTA DA BELKIN, SEUS AFILIADOS, ASSOCIADOS, REVENDEDORES, AGENTES OU FORNECEDORES PERANTE O UTILIZADOR POR TODOS OS DANOS EXCEDERÁ A QUANTIA MENOR DE CINQUENTA DÓLARES ($50.00) OU O PREÇO QUE PAGOU PELO PRODUTO, O SOFTWARE OU O SUPORTE CONTENDO O SOFTWARE. ESTE LIMITE É CUMULATIVO E NÃO AUMENTARÁ EM CONSEQUÊNCIA DE MAIS DE UM INCIDENTE OU RECLAMAÇÃO. AS LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS APLICAR-SE-ÃO MESMO QUE QUALQUER GARANTIA OU SOLUÇÃO FORNECIDA FALHE O SEU OBJETIVO ESSENCIAL. NADA NESTA SECÇÃO TEM COMO OBJETIVO LIMITAR A RESPONSABILIDADE, AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, DA BELKIN EM RELAÇÃO A MORTE OU FERIMENTOS CORPORAIS.

SE VIVE NA UNIÃO EUROPEIA, AS REFERÊNCIAS A "DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS" SIGNIFICAM QUAISQUER PERDAS QUE (i) NÃO FORAM RAZOAVELMENTE PREVISTAS POR AMBAS AS PARTES; (ii) ERAM DO CONHECIMENTO DO UTILIZADOR MAS NÃO DO CONHECIMENTO DA BELKIN; E/OU (iii) ERAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS POR AMBAS AS PARTES MAS PODIAM TER SIDO EVITADAS PELO UTILIZADOR COMO, POR EXEMPLO (EMBORA SEM CARÁTER LIMITATIVO), PERDAS CAUSADAS POR VÍRUS, MALWARE OU OUTROS PROGRAMAS MALICIOSOS, OU PERDA OU DANOS NOS SEUS DADOS.

As garantias e soluções expostas no presente Contrato são exclusivas e, na medida do permitido por lei, sobrepõem-se a todos as outras, orais ou escritas, expressas ou implícitas.


14. LEIS DE CONTROLO DE EXPORTAÇÃO: O utilizador concorda que a utilização do Software está sujeita às leis e regulamentos locais e dos EUA sobre controlo de exportação. O utilizador declara e garante que não é um cidadão de um país que se encontra sob embargo ou "que apoia terroristas" ou um utilizador final proibido ou com restrições nos termos das leis, regulamentos e listas de exportação e antiterrorismo aplicáveis nos EUA ou locais. O utilizador concorda cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentos de controlo de exportação e concorda não exportar, reexportar, desviar, transferir ou divulgar qualquer parte do Software ou quaisquer materiais ou informação técnica relacionada, direta ou indiretamente, em violação de qualquer lei ou regulamento de exportação aplicável.


15. UTILIZADORES DO GOVERNO DOS EUA: O Software e a documentação do utilizador qualificam-se como "itens comerciais" conforme definido na 48 C.F.R. 2.101 e 48 C.F.R. 12.212. Todos os utilizadores do governo dos EUA adquirem o Software e a documentação do utilizador apenas com os direitos concedidos por este contrato que se aplicam a clientes que não são do governo. A utilização do Software ou da documentação do utilizador, ou de ambos, constitui o acordo por parte do Governo dos EUA de que o Software e a documentação do utilizador são "software informático comercial" e "documentação de software informático comercial" e constitui a aceitação dos direitos e restrições aqui estipulados.


16. TERMOS GERAIS . Se qualquer parte deste Contrato ou qualquer dos seus termos for considerado nulo ou não aplicável por lei numa determinada jurisdição, a referida parte ou termos serão interpretados e aplicados na medida do máximo permitido na referida jurisdição, e as restantes disposições ou qualquer parte delas permanecerão plenamente em vigor. Este Contrato constitui o contrato completo entre a Belkin e o utilizador no que diz respeito ao Software e à utilização pelo utilizador do mesmo e prevalece sobre quaisquer termos adicionais ou em conflito contidos em qualquer ordem de compra ou noutro documento. Não é permitido renunciar, modificar ou revogar nenhuma disposição deste Contrato, exceto através de um ato escrito aceite pela Belkin e pelo utilizador. No entanto, a Política de Privacidade da Belkin aqui referenciada está sujeita a alteração da forma descrita nesse documento. Para comodidade dos utilizadores, a Belkin pode fornecer-lhes traduções deste Contrato. Porém, em caso de conflito ou inconsistência entre a versão inglesa e a versão não inglesa, prevalecerá a versão inglesa deste Contrato, na medida em que não seja proibida pela lei local na jurisdição do utilizador. Quaisquer fornecedores da Belkin serão os beneficiários terceiros diretos e propositados deste Contrato, incluindo, sem limitação, com respeito às renúncias de garantias e limitações de responsabilidade aqui definidas. Para além do estabelecido na frase anterior, uma pessoa ou entidade que não seja uma parte deste Contrato não tem o direito de execução de qualquer termo do mesmo. A incapacidade ou atraso em usar um direito ou reparação deve funcionar como renúncia a esse (ou qualquer outro) direito ou reparação. A linguagem deste Contrato não deve ser interpretada como a favor ou contra qualquer uma das partes, independentemente de quem o elaborou ou foi o principal responsável pela sua elaboração. Os direitos e obrigações nos termos do presente Contrato não são atribuíveis pelo utilizador e qualquer tentativa de atribuição será nula e sem efeito. Este Contrato vincula e produz efeitos em benefício das partes e dos seus sucessores, assim como cessionários autorizados. No caso de um processo legal entre as partes resultante ou relacionado com este Contrato, a parte vencedora terá direito à restituição dos custos e despesas (incluindo custos razoáveis de advogado e peritos) causados por este procedimento, para além de outras compensações atribuídas ou concedidas.

Se o utilizador estiver situado nos Estados Unidos, a Secção 17 aplica-se ao utilizador:


17. Arbitragem, Renúncia à Arbitragem de Classe, Legislação Aplicável e Foro .

(A) EM GERAL. SUJEITO À CLÁUSULA 17(D) ADIANTE, O UTILIZADOR E A BELKIN RECONHECEM E ACEITAM QUE QUALQUER QUEIXA, DISPUTA OU CONTROVÉRSIA ENTRE O UTILIZADOR E A BELKIN, DECORRENTE DE, OU EM RELAÇÃO A, (1) ESTE CONTRATO, INCLUINDO A VALIDADE DESTA SECÇÃO, E (2) A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE E/OU PRODUTO(S) NO ÂMBITO DESTE CONTRATO (COLETIVAMENTE, "DISPUTA") SERÁ RESOLVIDA DE FORMA EXCLUSIVA E FINAL POR ARBITRAGEM VINCULATIVA ADMINISTRADA PELA JAMS, UMA AUTORIDADE DE ARBITRAGEM RECONHECIDA NACIONALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O SEU CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS ENTÃO EM VIGOR PARA DISPUTAS RELACIONADAS COM O CONSUMIDOR. O UTILIZADOR ENTENDE QUE SEM ESTA DISPOSIÇÃO TERIA TIDO O DIREITO DE CONTESTAR UMA DISPUTA ATRAVÉS DE UM TRIBUNAL PERANTE UM JÚRI OU JUIZ, E QUE RENUNCIOU EXPRESSA E CONSCIENTEMENTE A ESSES DIREITOS E ACEITA, EM VEZ DISSO, RESOLVER OS LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA SECÇÃO.

(B) PROCEDIMENTOS E TAXAS DE ARBITRAGEM. ANTES DE APRESENTAREM UMA RECLAMAÇÃO PARA ARBITRAGEM, AMBAS AS PARTES NOTIFICARÃO PRIMEIRO A OUTRA PARTE PARA TENTAREM RESOLVER O LITÍGIO. SE O LITÍGIO NÃO FICAR RESOLVIDO NOS 60 DIAS A SEGUIR À REFERIDA NOTIFICAÇÃO, ENTÃO A RECLAMAÇÃO SERÁ SUBMETIDA A ARBITRAGEM. A ARBITRAGEM DE QUALQUER LITÍGIO OU RECLAMAÇÃO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS ENTÃO EM VIGOR E REGRAS APLICÁVEIS DA JAMS TAL COMO ALTERADAS POR ESTE CONTRATO. A ARBITRAGEM DEVE OCORRER PERANTE UM ÚNICO ÁRBITRO, QUE DEVE SER UM JUIZ REFORMADO, NUM DOS SEIS FOROS REGIONAIS, CONFORME O CENÁRIO ABAIXO. QUER SE MANTENHA OU NÃO EM DISPUTA, DESDE QUE A SUA RECLAMAÇÃO NÃO SEJA CONSIDERADA NULA PELO ÁRBITRO, COMO DEFINIDO PELA LEI 11 (B) DAS LEIS FEDERAIS DE PROCESSO CIVIL, TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO DOS SEUS CUSTOS DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO CRITÉRIO DO ÁRBITRO. SE O PARECER ARBITRAL RESULTAR NUMA INDEMNIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR AO MONTANTE QUE O UTILIZADOR EXIGIU NA RECLAMAÇÃO, A BELKIN PAGARÁ OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, RAZOÁVEIS E REAIS, INCORRIDOS PELO UTILIZADOR PARA ARBITRAR A DISPUTA, MAIS UM MÍNIMO DE INDEMNIZAÇÃO DE 2.500 DÓLARES. QUALQUER DECISÃO OU PARECER DO ÁRBITRO DECORRENTE DO PROCESSO DE ARBITRAGEM SERÁ FINAL E VINCULATIVA PARA CADA PARTE E EQUIPARADA A UMA DECISÃO JUDICIAL POR QUALQUER TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO COMPETENTE. SE UMA DAS PARTES LEVAR UMA DISPUTA PARA UM TRIBUNAL OU PARA UMA ASSEMBLEIA QUE NÃO SEJA DE ARBITRAGEM, O ÁRBITRO OU JUIZ PODE ATRIBUIR À OUTRA PARTE OS CUSTOS E DESPESAS RAZOÁVEIS (INCLUINDO MAS NÃO LIMITADA A HONORÁRIOS COM O ADVOGADO) INCORRIDOS POR EXIGIR O CUMPRIMENTO DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, INCLUINDO MANTER OU DESISTIR DE TAL DISPUTA. QUALQUER ARBITRAGEM SERÁ CONFIDENCIAL E NEM O UTILIZADOR, NEM A BELKIN NEM O ÁRBITRO PODERÃO REVELAR A EXISTÊNCIA, CONTEÚDO OU RESULTADOS DE QUALQUER ARBITRAGEM, SALVO CONFORME POSSA SER REQUERIDO POR LEI OU PARA EFEITOS DE EXECUÇÃO OU RECURSO DA DECISÃO DE ARBITRAGEM. QUALQUER DECISÃO DE ARBITRAGEM PODE SER JULGADA EM QUALQUER TRIBUNAL QUE DISPONHA DA JURISDIÇÃO ADEQUADA. SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER PARTE DESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM É INAPLICÁVEL OU INVÁLIDA, ENTÃO AS RESTANTES PERMANECERÃO EM PLENO EFEITO E VIGOR.

(C) RENÚNCIA DE RECLAMAÇÕES DE CLASSE; TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA. NEM O UTILIZADOR NEM A BELKIN TERÃO O DIREITO DE APENSAR OU CONSOLIDAR RECLAMAÇÕES EM ARBITRAGEM A FAVOR DE OU CONTRA OUTROS CONSUMIDORES, NEM ARBITRAR RECLAMAÇÕES COMO REPRESENTANTE OU MEMBRO DE UMA CLASSE, OU NA QUALIDADE PARTICULAR DE PROCURADOR-GERAL. O UTILIZADOR ENTENDE QUE SEM ESTA DISPOSIÇÃO TERIA TIDO O DIREITO DE ARBITRAR UMA DISPUTA NUMA BASE DE CLASSE OU REPRESENTATIVA, E QUE RENUNCIOU EXPRESSA E CONSCIENTEMENTE A ESSES DIREITOS E ACEITA, EM VEZ DISSO, ARBITRAR APENAS A(S) SUA(S) PRÓPRIA(S) DISPUTA(S), EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE SECÇÃO. SEM PREJUÍZO DO ACORDO ACIMA PARA ARBITRAR DISPUTAS, O UTILIZADOR E A BELKIN RECONHECEM E CONCORDAM QUE QUALQUER DAS PARTES PODERÁ, COMO ALTERNATIVA À ARBITRAGEM, INTENTAR UMA AÇÃO INDIVIDUAL NUM TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, DESDE QUE ESSE TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA NÃO PREVEJA NEM PERMITA A APENSAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DE RECLAMAÇÕES.

(D) LEI APLICÁVEL; INJUNÇÃO. ESTE CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM E REGIDO PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA SEM TORNAR EFETIVA QUALQUER REGRA DE CONFLITO DE LEIS QUE CAUSE A APLICAÇÃO DE LEIS DE QUALQUER JURISDIÇÃO AOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO SOFTWARE FORNECIDO, SE O UTILIZADOR FOR UM CONSUMIDOR E VIVER NUM PAÍS ONDE A BELKIN COMERCIALIZA OU PROMOVE O SOFTWARE, A LEGISLAÇÃO LOCAL PODE EXIGIR QUE CERTAS LEIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA SEJAM APLICÁVEIS A ALGUMAS SECÇÕES DO PRESENTE CONTRATO. Além disso, a Belkin pode requerer uma injunção em qualquer tribunal com jurisdição para proteger os seus direitos de propriedade intelectual. CADA UMA DAS CONVENÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS E A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O PERÍODO DE LIMITAÇÃO DE VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS ESTÁ, PELO PRESENTE, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA E NÃO SE APLICARÁ A ESTE CONTRATO.

(E) FORO. EXCETO PARA PEQUENAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PODEM SER LEVADAS A QUALQUER TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA ONDE A JURISDIÇÃO E O FORO SEJAM ADEQUADOS, QUALQUER ARBITRAGEM, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO OU PROCESSO DECORRENTE OU RELACIONADO COM ESTE CONTRATO OU QUALQUER DISPUTA SERÁ INICIADA EM (1) NOVA IORQUE, NOVA IORQUE, (2) ATLANTA, GEÓRGIA, (3) CHICAGO, ILLINOIS, (4) DALLAS, TEXAS (5), SEATTLE, WASHINGTON, OU (6) LOS ANGELES, CALIFÓRNIA, E O UTILIZADOR E A BELKIN IRREVOGAVELMENTE SUBMETEM-SE À JURISDIÇÃO EXCLUSIVA E AO FORO DE QUALQUER DESSES PROCEDIMENTOS. TODAVIA, PARA UMA DISPUTA DE 10.000 DÓLARES OU MENOS, O UTILIZADOR PODE ESCOLHER SE A ARBITRAGEM EM QUALQUER UM DOS SEIS FOROS REGIONAIS SE PROCESSA PESSOALMENTE, POR TELEFONE, OU COM BASE APENAS NAS ALEGAÇÕES.

Se o utilizador estiver situado fora dos Estados Unidos, ou se a Secção 17 não se aplicar a ele ou não for, de outra forma, aplicável conforme adjudicado por um tribunal de jurisdição competente, então a Secção 18 aplica-se ao utilizador:


18. LEI APLICÁVEL . Este Contrato será regido pela lei da Califórnia, sem referência aos princípios de conflito de leis da sua jurisdição ou outra. Qualquer ação resultante ou relacionada com este Contrato só pode ser levada a um tribunal estadual ou federal apropriado em Los Angeles, Califórnia, ao mesmo tempo que a Belkin e o utilizador aceitam irrevogavelmente a jurisdição e o foro destes tribunais em Los Angeles, Califórnia. No entanto, se o utilizador for um consumidor e viver num país onde a Belkin comercializa ou distribui o Software, a lei local pode exigir que certas leis de proteção do consumidor do país de residência do utilizador sejam aplicáveis a algumas secções do presente Contrato. Além disso, a Belkin pode requerer uma injunção em qualquer tribunal com jurisdição para proteger os seus direitos de propriedade intelectual. Cada uma das Convenções das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Convenção das Nações Unidas sobre o Período de Limitação de Venda Internacional de Mercadorias está, pelo presente, expressamente excluída e não se aplicará a este Contrato.


BELKIN, LINKSYS, WEMO e muitos nomes de produtos e logótipos são marcas comerciais do grupo de empresas Belkin. As marcas comerciais de terceiros mencionadas pertencem aos seus respetivos proprietários.


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